PROTESTO DE TÍTULOS - INFORMAÇÕES GERAIS                 

Informações Gerais: 

O Que é Protesto?

O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos dívida (Art. 1° da Lei de Protestos). É assim um ato público formal e solene que caracteriza a impontualidade do devedor. Ademais pode se considerar um ato de cidadania e de defesa contra os "maus pagadores". É forma colocada à disposição dos credores de dívidas vencidas e não pagas de terem seus créditos gratuitamente recuperados e adquirirem eficácia com os efeitos do protesto.

Qual Sua Finalidade ?

O protesto serve como um meio de prova, pressuposto processual e um meio conservador de direitos. É afirmação estatal do descumprimento da obrigação, presunção que somente pode ser destruída pela prova em sentido contrário ou por nulidades procedimentais, amplificando a eficácia e a segurança dos negócios jurídicos. 

Essencialmente,o protesto é um direito subjetivo. Quem é detentor de um título ou documento de dívida que contenha obrigação vencida e não paga tem a faculdade de agir, buscando a prova plena de seu descumprimento pelo protesto.

Em suma sua finalidade é:

• Provar a inadimplência no cumprimento de uma obrigação, deixando indiscutível a inidoneidade do devedor
• Conservar o direito regressivo contra o sacador, endossantes e seus avalistas (art. 53 da Lei Uniforme e art. 32 da Lei Cambiária).
•  Executar judicialmente a dívida.
•  Habilitar o credor a ingressar com o pedido de falência contra o devedor pessoa jurídica.
•  Fixar o termo legal da falência na data em que o título foi protestado (Art 99, II, da Nova Lei de Falências).
• Impedir a concessão da concordata preventiva de falência (art. 1°, 2° e 158, IV da Lei de Falências).
•  Nos casos da Letra de Câmbio, provar a falta ou recusa do aceite e do pagamento, autorizando o ressaque de nova letra de câmbio (art.37 da Lei Cambiária).
•  Interromper a prescrição, ou seja, o perdão da dívida em decorrência da inércia do credor em cobrá-la.
• Criar condições para que se proceda à execução de duplicatas não aceitas ou contratos de câmbio não cumpridos.

Motivos do Protesto:

Um título de crédito poderá ser protestado:

    por falta de pagamento.

    por falta de aceite.

    para fins falimentares.

    para garantir direito de regresso contra avalistas e endossantes.

Existe prazo para protesto de títulos? 

Não existe prazo para protestar um título, pois segundo o art. 9.º da Lei dos Protestos, não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

Portanto, um título poderá ser protestado a qualquer tempo, salvo se for com a finalidade específica de se garantir o direito de regresso, caso este em que há o prazo de trinta dias para protesto, contados da data do vencimento, definido em lei específica.

 
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