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3º Tabelião de Notas e Protestos de Araraquara   SETOR DE NOTAS:Horário de Atendimento ao Público Segunda-feira à Sexta-feira das 8:00 às 17:30 horasAv. Duque de Caxias, n. 260 - Centro Fone (16) 3301-0999…

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O 3º Tabelião de Notas e Protestos de Araraquara, está localizado no centro da cidade, na Avenida Duque de Caxias, nº 260. CEP: 14801-120.

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O Protesto Gratuito para o Credor

 

Antigamente, antes da Lei da Gratuidade, o art. 37, § 1º, da Lei 9.492/97 previa-se a figura do "depósito prévio", onde o credor pagava as custas e emolumentos antecipadamente ao tabelionato, para se para se recorrer à ferramenta do "protesto" como meio de recuperação de crédito.

 

Agora com vigência da Lei Estadual n.º 10.710, em 29 de dezembro de 2000 (Lei da Gratuidade), deixou de ser exigido o depósito prévio de custas e emolumentos para apresentar um título a protesto, e, desde esta data, os credores não pagam para protestar títulos ou quaisquer documentos de dívida.

 

O pagamento da taxa se dá:

 

·                 pelo devedor, no ato elisivo do protesto, ou seja, com o pagamento do débito em cartório.

·                  pelo credor, se efetuar a desistência do protesto em virtude de envio indevido de título a cartório

·                 pelo credor,em virtude de renegociação de dívida após o devedor ter sido intimado pelo cartório (caso este em que o credor repassa os custos da desistência para o devedor).

·               no cancelamento do protesto, ou seja, pelo devedor ou interessado, no ato da regularização creditícia perante o mercado.


Esta lei beneficiou a sociedade como um todo: comerciantes, empresários, pessoas físicas e jurídicas, sem restrições. O instituto do "protesto" tornou-se mais acessível e democrático, uma vez que o credor não mais tem que arcar com as despesas do protesto, o que, muitas vezes, representava uma limitação ao exercício do direito de cobrar.

 

Trouxe também, uma relação de equilíbrio e justiça na relação comercial, uma vez que, as custas de cartórios atualmente são de responsabilidade de quem deu azo ao inadimplemento, ou seja, o devedor.

O cartório realizará, pessoalmente, a intimação no endereço do devedor, que terá de 3 a 5 dias úteis para pagar, sob pena de ser protestado, e ter seu nome inserido no banco de dados de inadimplentes dos Cartórios, SERASA, SCPC e demais conveniados dos cartórios, sendo assim, uma resposta rápida, ágil e gratuita à disposição de toda população.

Para mais informações  ligue no  Serviço de Distribuição de Títulos de Araraquara, através do telefone
(16) 33320865 das 9:00 às 11:00h ou das 13:00 às 16:00h.

 
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