Horário de Funcionamento

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3º Tabelião de Notas e Protestos de Araraquara   SETOR DE NOTAS:Horário de Atendimento ao Público Segunda-feira à Sexta-feira das 8:00 às 17:30 horasAv. Duque de Caxias, n. 260 - Centro Fone (16) 3301-0999…

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O 3º Tabelião de Notas e Protestos de Araraquara, está localizado no centro da cidade, na Avenida Duque de Caxias, nº 260. CEP: 14801-120.

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DESISTÊNCIA DO PROTESTO PELO CREDOR


Caso haja renegociação da dívida entre as partes, envio indevido de título a cartório por erro do credor ou qualquer outro motivo, o devedor poderá solicitar ao credor que proceda à desistência do protesto.

Neste caso, o credor terá a faculdade de desistir do protesto até o horário limite de funcionamento do tabelionato (17:00h) do dia do prazo para o cumprimento da obrigação.

O Tabelião não poderá em nenhuma hipótese, dilatar prazo para desistência do protesto, ainda que a pedido de ambas as partes.

O credor ou qualquer pessoa em seu nome poderá solicitar a desistência do protesto, devendo para tanto, comparecer ao tabelionato portando o protocolo de ingresso do título.

Caso o mesmo tenha sido extraviado, será exigida uma declaração comunicando o extravio, assinada pelo credor do título.

A Declaração de Extravio deverá ser apresentada em papel timbrado, caso se tratar de credor pessoa jurídica, e também será exigido o reconhecimento de firma da pessoa responsável, acompanhado de cópias autenticadas do contrato social que dá poderes a tal.

No caso de Declaração de Extravio lavrada por pessoa física, será dispensada a exigência quanto ao papel timbrado, permanecendo apenas a necessidade de reconhecimento de firma do credor.

Deve-se salientar que, serão devidos os respectivos valores pertinentes às custas e emolumentos do cartório nas hipóteses de desistência do protesto. (Art. 16 da Lei 9.492/97)


No caso de dívidas já quitadas, sem justa causa ou que sejam resultado de fraude, o devedor deverá recorrer à tutela jurisdicional, utilizando-se do procedimento judicial de sustação do protesto.


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